Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.706 decisões
17
ABR 2026
TSTAIRR 0000295-06.2024.5.23.0107
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100814-26.2023.5.01.0401
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
17
ABR 2026
TSTAIRR 0000247-96.2024.5.12.0028
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101088-73.2023.5.01.0050
Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revia.
17
ABR 2026
TSTAIRR 1001446-97.2024.5.02.0034
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010554-32.2024.5.03.0070
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010093-62.2024.5.03.0037
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre reversão da justa causa e intervalo intrajornada, em face da intranscendência das matérias.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010291-65.2025.5.03.0037
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre diferenças do FGTS, correção monetária do FGTS e rescisão indireta, em face da intranscendência das matérias.
16
ABR 2026
TSTRR-AIRR 1000304-78.2024.5.02.0383
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à participação nos lucros e resultados, à multa do art. 477 da CLT, ao auxílio-alimentação, à multa…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000960-93.2024.5.17.0008
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre o tema do restabelecimento do plano de saúde, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 442 do TST e do art.…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001399-43.2024.5.05.0201
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista das Reclamadas, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, limitação da responsabilidade subsidiária, FGTS e honorários advocatícios sucumbenciais, em…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000995-68.2024.5.17.0003
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre reversão da justa causa e quantum indenizatório, com fulcro nos óbices do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001148-03.2024.5.13.0007
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à indenização por danos materiais e ao valor da indenização por dano material, por óbice da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º,…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001095-64.2024.5.10.0020
O agravo de instrumento da Reclamada Infraero, que versava sobre aplicabilidade das restrições impostas pela Lei Complementar 173/20, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
15
ABR 2026
TSTRRAg 211-56.2022.5.17.0005
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
