TSTAIRR 1001446-97.2024.5.02.0034
Rito sumaríssimo: rescisão indireta 2
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Rescisão indireta 2
- Honorários sucumbenciais 3
- Entrega de guias e anotação da CTPS 4
- Horas extraordinárias 5
- Vale transporte 6
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 3. ENTREGA DE GUIAS E ANOTAÇÃO DA CTPS 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS 5. VALE TRANSPORTE 6. JUSTIÇA GRATUITA 7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RAZÕES RECURSAIS AMPARADAS EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §9º, DA CLT E NA SÚMULA 442 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator