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Jurisprudências

TSTAIRR 1001446-97.2024.5.02.0034

Rito sumaríssimo: rescisão indireta 2

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Rescisão indireta 2
  • Honorários sucumbenciais 3
  • Entrega de guias e anotação da CTPS 4
  • Horas extraordinárias 5
  • Vale transporte 6

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 3. ENTREGA DE GUIAS E ANOTAÇÃO DA CTPS 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS 5. VALE TRANSPORTE 6. JUSTIÇA GRATUITA 7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RAZÕES RECURSAIS AMPARADAS EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §9º, DA CLT E NA SÚMULA 442 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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