Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
10
JUN 2026
TSTRRAg 11651-12.2020.5.15.0058
Na hipótese, o TRT condenou: " a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº04 do STF) nos meses de 23.9.2019 até 11.12.2019 ".
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 203-94.2019.5.09.0009
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000248-20.2024.5.12.0016
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100917-57.2023.5.01.0005
Dispõe o art. 896, § 1º-A, II da CLT ser ônus da parte “indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional”.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0024177-67.2025.5.24.0031
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000386-56.2024.5.10.0011
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pelo exequente contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010516-34.2025.5.03.0054
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000249-66.2024.5.12.0028
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000425-21.2022.5.22.0001
Nos termos do art. 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso de Revista, em procedimento sumaríssimo, somente é admissível por violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0100137-12.2025.5.01.0082
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010277-88.2024.5.15.0035
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000251-36.2024.5.12.0028
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100939-37.2024.5.01.0052
A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, cumpre destacar que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000265-20.2024.5.12.0028
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0010907-23.2025.5.03.0075
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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