Doença ocupacional: redução da jornada de trabalho

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART, 896, § 9.º, DA CLT. SÚMULA N.º 442 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do art. 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso de Revista, em procedimento sumaríssimo, somente é admissível por violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou por contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a alegação de afronta ao art. 5.º, II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do apelo, porquanto eventual ofensa ao referido dispositivo, que consagra o princípio da legalidade, seria meramente indireta, a depender da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que não se admite em fase extraordinária, nos termos da Súmula n.º 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.