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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 442 do TST

Súmula

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.706 decisões

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000862-59.2025.5.18.0004

Ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias

Embora a parte indique violação ao artigo 5º, inciso II, da CF, o faz de forma genérica, apenas nos tópicos "cabimento" e "pressupostos intrínsecos", de forma dissociada das razões de reforma, o que não atende ao disposto no art. 896, §6º, da CLT e 896,…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias
  • +1

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000203-06.2025.5.02.0254

Horas extras: adicional de insalubridade

DESPROVIMENTO Não há como se reformar a decisão agravada, uma vez que descumpridos os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000923-38.2025.5.02.0491

Adicional de insalubridade

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011297-85.2023.5.15.0153

Procedimento sumaríssimo: preparo

Destaca-se que o processo encontra-se submetido ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que a admissão do recurso de revista depende de demonstração de contrariedade a súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal, não se admitindo o recurso por…

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +3

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0001301-44.2024.5.20.0006

Vínculo empregatício: período clandestino

A decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, uma vez que a parte não cumpre o disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Vínculo empregatício
  • +1

18

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011812-31.2022.5.15.0097

Rito sumaríssimo: razões genéricas que não identificam os temas recorridos

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula nº 422, I, TST).

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +3

18

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010267-02.2024.5.15.0146

Rito sumaríssimo: limitação da condenação ao valor atribuído à causa

Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +3

18

AGO 2026

TSTAIRR 1001444-28.2024.5.02.0261

Inobservância do art. 896, § 9.º, da CLT e súmula n.º 422 do TST

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 9.º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Inobservância do art. 896, § 9.º, da CLT e súmula n.º 422 do TST
  • +1

18

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010242-68.2023.5.15.0034

Rito sumaríssimo: razões genéricas que não identificam os temas recorridos

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula n.º 422, I, TST).

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +3

18

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000413-48.2024.5.10.0008

Rito sumaríssimo: julgamento ultra/citra petita

Trata-se de agravo interno interposto pela Reclamada contra a decisão monocrática que, confirmando a decisão regional, negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento em recurso de revista em procedimento sumaríssimo em razão da violação ao…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0020351-97.2024.5.04.0007

Rito sumaríssimo: adicional de periculosidade

Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra decisão monocrática que, confirmando a decisão Regional, negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento em recurso de revista em procedimento sumaríssimo em razão da ausência de…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +3

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 0010791-80.2021.5.03.0164

Rito sumaríssimo: horas extras

Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

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