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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000203-06.2025.5.02.0254

Horas extras: adicional de insalubridade

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Adicional de insalubridade
  • Adicional de periculosidade
  • Limites da condenação
  • Valores indicados na petição inicial
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 9º DA CLT. DESPROVIMENTO Não há como se reformar a decisão agravada, uma vez que descumpridos os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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