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Jurisprudências

TSTAg-RR 0011463-04.2024.5.15.0050

Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • Deserção do recurso ordinário
  • Irregular recolhimento das custas processuais
  • Inobservância do art. 2° do ato conjunto n° 21/2010 do TST
  • Ausência de violação direta da constituição federal
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2° DO ATO CONJUNTO N° 21/2010 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, §9º, DA CLT E SÚMULA N° 442 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Honorários Advocatícios

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