Jurisprudências
Decisões que citam
A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra.
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36 decisões
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1470-04.2014.5.05.0037
Conforme tese vinculante firmada no Tema 230 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro…
29
ABR 2026
TSTRRAg 1817-08.2013.5.09.0022
Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra possui natureza continuada e de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional…
24
ABR 2026
TSTAIRR 20443-68.2017.5.04.0121
A parte não transcreveu o trecho do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, pelo que deixou de atender às exigências dos incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Julgados.
08
ABR 2026
TSTRRAg 199200-85.2007.5.02.0446
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, porquanto não transcrito trecho dos embargos de declaração, suscitando pronunciamento do Tribunal Regional sobre suposta omissão. Agravo conhecido e não…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1084-93.2017.5.05.0028
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a tese fixada no IRR 230, segundo a qual " A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 20291-83.2018.5.04.0121
Indefere-se o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que o ARE 1.121.633 (leading case do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF) já foi julgado.
11
MAR 2026
TSTARR 20922-23.2015.5.04.0124
Conforme tese vinculante firmada no Tema 230 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro…
18
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 697-69.2017.5.05.0031
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1187-34.2015.5.05.0008
Conforme tese vinculante firmada no Tema 230 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1175-27.2014.5.05.0017
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
04
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 376-14.2014.5.05.0007
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da sexta Reclamada, com fundamento no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 723-15.2017.5.05.0016
A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência Vinculante desta Corte Superior, consubstanciada no Tema 230 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que " A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações…
04
DEZ 2025
TSTARR 999-26.2015.5.05.0013
De acordo com o item III da Súmula 128 do TST, "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide".
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0001251-82.2017.5.05.0005
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do primeiro Reclamado, com fundamento no óbice da Súmula 126/TST.
02
DEZ 2025
TSTAg-ARR 352-83.2015.5.05.0028
A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende ao requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I da CLT.
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