Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte não transcreveu o trecho do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, pelo que deixou de atender às exigências dos incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Julgados. Ainda, deixou de realizar o indispensável cotejo analítico entre os dispositivos que aponta como violados e os trechos do acórdão de embargos de declaração em que houve pronunciamento sobre as matérias, em desatenção ao inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TEMA 230 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que o termo inicial da prescrição bienal, no caso do trabalhador portuário avulso, é o descredenciamento junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), e não o término da prestação de serviços para cada tomador. Este entendimento está em conformidade com o entendimento fixado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg - 0000453-54.2022.5.05.0003 (Tema 230 da Tabela de IRR), qual seja: " A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra. ". Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALA 6 X 11. CARACTERIZAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL – ESCALA 6 X 11. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALA 6 X 11. INTERVALOS DOS ARTIGOS 66 E 67 DA CLT – INTERVALOS DOS ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PELO PEGAMANTO DE ADICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte não atendeu regularmente ao disposto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois transcreveu diversos trechos do acórdão regional, com destaques relativos a todos os temas, deixando de individualizar os excertos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias e de realizar o necessário cotejo analítico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.