Prescrição bienal: conformidade

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TEMA 230 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. CONFORMIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a tese fixada no IRR 230, segundo a qual " A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra ". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior ao considerar as horas in itinere para fins de apuração de labor extraordinário além das 6 horas de trabalho, a fim de se deferir o intervalo intrajornada de uma hora. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte recorrente apresenta insurgência quanto a tema que não foi veiculado no recurso de revista, incorrendo em inovação recursal. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.