Jurisprudências
Decisões que citam
Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
36 decisões
18
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 904-17.2016.5.05.0221
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
12
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1685-39.2016.5.05.0221
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
25
FEV 2026
TSTAg-RR 1629-69.2017.5.05.0221
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
12
FEV 2026
TSTED-ARR 292-50.2014.5.05.0221
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
09
FEV 2026
TSTAg-RRAg-AIRR 0010503-63.2013.5.05.0001
A agravante não se insurgiu, nas razões recursais, quanto aos temas "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAS GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, e PROGRESSÃO SALARIAL.
11
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 341-88.2014.5.05.0222
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo do reclamante.
07
NOV 2025
TSTRRAg 1685-39.2016.5.05.0221
Horas In Itinere" oferece transcendência política e diante de possível violação do art. 3º, inc. IV, da Lei nº 5.811/72 , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
23
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 904-17.2016.5.05.0221
As questões tidas como omissas, relativas à apresentação dos cartões de ponto, foram objeto de análise pela Corte Regional.
10
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000243-06.2014.5.05.0222
Esta Corte Superior firmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia em torno das contribuições a entidades fechadas de previdência complementar decorrentes de diferenças de verbas remuneratórias reconhecidas em juízo.
02
OUT 2025
TSTARR 717-75.2010.5.04.0761
A ré suscita a nulidade do despacho que admitiu parcialmente o seu recurso de revista por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional.
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 202-39.2014.5.05.0222
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada em relação à competência material da Justiça do Trabalho.
23
SET 2025
TSTRRAg 10572-44.2013.5.05.0018
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia em…
23
SET 2025
TSTRRAg 227-52.2014.5.05.0222
O Tribunal Regional proferiu decisão em plena consonância com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012 (Tema n.º 50 da Tabela de Recursos Repetitivos), segundo a qual: "Não são devidas horas in…
23
SET 2025
TSTRRAg 233-62.2014.5.05.0221
Esta Corte Superior firmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia em torno das contribuições a entidades fechadas de previdência complementar decorrentes de diferenças de verbas remuneratórias reconhecidas em juízo.
19
SET 2025
TSTEDCiv-Emb-ED-Ag-ARR 10554-90.2013.5.05.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista com Agravo.
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