Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1685-39.2016.5.05.0221
Categoria dos petroleiros: regime administrativo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Categoria dos petroleiros
- Regime administrativo
- Previsão legal específica de fornecimento de transporte gratuito
- Horas in itinere indevidas
- Obscuridade inexistente
- Horas in Itinere
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CATEGORIA DOS PETROLEIROS. REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA 50 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Sobrestamento