Petrobrás: empregados em regime administrativo

I - AGRAVO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRÁS. EMPREGADOS EM REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA Nº 50 DA TABELA DE IRR. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se a necessidade de reforma da decisão monocrática, tendo em vista a pertinência das alegações da agravante diante da tese vinculante firmada por esta Corte no julgamento do RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012 (Tema 50 da Tabela de IRR), a saber: "Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito." Agravo provido para seguir no exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. PETROBRÁS. EMPREGADOS EM REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA Nº 50 DA TABELA DE IRR. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese firmada por esta Corte no julgamento do RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012 (Tema 50 da Tabela de IRR). Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT concluiu que os substituídos exerciam suas atividades em regime administrativo, não estando submetidos às disposições da Lei nº 5.811/72. O Regional também considerou incontroverso o labor "em unidade de trabalho de difícil acesso (base de Santiago, zona rural de Pojuca/BA), não servida por transporte público, com deslocamento fornecido pela reclamada". A Corte Regional consignou, ainda, a incidência da Súmula nº 53 do TRT da 5ª Região ao caso dos autos, "a qual prevê que ‘Os empregados submetidos ao regime especial de trabalho de que trata a Lei n. 5.811/1972 e que prestam serviço em regime administrativo fazem jus à integração das horas in itinere às suas jornadas de trabalho nas situações em que o transporte é fornecido pelo empregador e o local da prestação de serviços é de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular e compatível com a jornada desenvolvida.’ O TST, no julgamento do RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012 (Tema 50 da Tabela de IRR), firmou a seguinte tese de caráter vinculante, a saber: "Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito." Nas razões do acórdão, esta Corte mencionou expressamente a Súmula nº 53 do TRT de origem, tendo registrado possuir o verbete "sentido diametralmente oposto à jurisprudência do TST". Assim, ainda que prestem serviço em regime administrativo, os empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972 ("O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.") não fazem jus às horas in itinere. Diante de tal quadro, o acórdão vai de encontro ao precedente vinculante desta Corte. Constatada a violação do art. 3º, IV, da Lei nº 5.811/72 ("Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: [...] IV - Transporte gratuito para o local de trabalho;"), mostram-se indevidas as horas in itinere deferidas aos substituídos pelo TRT. Recurso de revista conhecido e provido.