Horas in itinere: petroleiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE – PETROLEIRO – REGIME ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, em relação às horas in itinere de petroleiro submetido a regime administrativo o acórdão embargado está de acordo com o Tema 50 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.