Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.964
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob fundamentos de ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil e de incidência do óbice ao reexame do conjunto…
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.135.032
Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.077.166
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre deduzido em ação de regulamentação de convivência, na qual se fixou convivência remota e visitas presenciais assistidas, sem pernoite, em sábados alternados, com acompanhamento…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.704
Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.063
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
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SET 2026
STJAREsp 3.052.177
A matéria referente aos arts. 104 do Código Civil e 60 da Lei nº 8.245/199 não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.824.175
A jurisprudência desta Corte entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância.
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.142.946
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, da aplicação da Súmula n. 83 do STJ por alinhamento ao Tema n. 1.178 sobre gratuidade e dos…
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SET 2026
STJAREsp 3.286.935
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, deduzindo teses de intempestividade da apelação adversa, formação de coisa julgada e reconhecimento da prescrição.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.999.481
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 7/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.716
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que, em ação de investigação de paternidade post mortem, manteve sentença declaratória de paternidade apesar do resultado inconclusivo do exame…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.537
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.934
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (ausência de prequestionamento - Súmulas ns. 282 e 356 do STF).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.476
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.509
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF, 7 e 518/STJ, e pela prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, em demanda originária de obrigação de fazer…
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