Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.035.150
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 7/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.100.035
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.282.481
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.798
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.253.906
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.972
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.151
Não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o voto condutor do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração enfrenta expressamente a questão suscitada e esclarece que o exame da legitimidade passiva foi remetido…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.443
Agravo interno interposto contra decisão monocrática no agravo em recurso especial originado de ação de usucapião extraordinária em que se reconheceu o domínio à autora, ora recorrida, sob fundamento de posse contínua, pacífica e com animus domini por mais…
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.201.839
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre…
29
SET 2026
STJAREsp 3.361.611
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.059
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com lesões permanentes.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.370
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.779.808
Agravo interno interposto contra decisão que, conhecendo de agravo, não conheceu do recurso especial deduzido em ação de despejo cumulada com cobrança, na qual se discutia a tempestividade de agravo de instrumento e a suposta indução em erro por informação…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.803.540
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas n. 284 e 282 do STF, prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.
25
SET 2026
STFRE 1.619.110 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, inaplicabilidade do Tema 1.119 da repercussão geral e necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional…
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