Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.129.911
A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 492 do CPC e a tese correlata de julgamento extra petita vinculada à vedação de prestação de tutela jurisdicional diversa da pedida em grau recursal, o que impede a abertura da via especial por…
29
SET 2026
STJREsp 2.030.372
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência.
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.438.227
Operou-se a preclusão consumativa quanto ao capítulo que excluiu a incidência de juros moratórios sobre os valores a serem abatidos, por força do título executivo, diante da falta de impugnação objetiva do fundamento da decisão agravada.
29
SET 2026
STJAREsp 3.240.158
Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.581
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, por incidência dos óbices das Súmulas 280/STF, 518/STJ, 282/STF, 356/STF,…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.256.771
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.874.906
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 2. Agravo interno a que se nega provimento.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.445
A matéria pertinente ao art. art. 1º da Lei n. 14.768/2023 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.174.209
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.524
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda de cumprimento de sentença que assegurou a beneficiária aposentada a manutenção em plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos funcionários ativos,…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.257.526
Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.272.484
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.832
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.334
Tese de afronta ao direito de defesa em razão de cercamento de defesa que não comporta conhecimento. Primeiro, pela ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF).
29
SET 2026
STJAREsp 3.266.757
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título extrajudicial, no qual se sustenta a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD por suposta natureza alimentar e por proteção do limite de…
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