Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.197.691
É inadmissível o recurso especial cuja fundamentação se mostra deficiente, por não indicar de que modo os dispositivos legais apontados teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.010.230
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.726
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se discutiu a prescrição de pretensões formuladas em reconvenção decorrentes de relação contratual…
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SET 2026
STJAREsp 3.228.076
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
29
SET 2026
STJAREsp 3.232.106
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, deduzido em ação indenizatória por golpe praticado por terceiros via aplicativo de mensagens, em que se discutem responsabilidade objetiva por defeito do serviço (CDC) e violação de deveres…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.317
As teses relativas à inversão do ônus da prova, à luz da previsão contida no art. 6º, VIII, do CDC, e à responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, 17 e 25 do mesmo código consumerista não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.001.552
O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que havia suficiência do fluxo de caixa para o pagamento das custas, ausência de documentos contemporâneos à propositura da demanda e irrelevância do passivo trabalhista para o…
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SET 2026
STJREsp 2.218.159
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação ao fornecimento do medicamento Spravato.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.275.895
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por ausência de impugnação de de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos arts. 805, 831 e 874 do Código de…
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.182.077
A revisão do acórdão recorrido, que assentou a existência de contrato condicionando honorários ao cumprimento de etapas e a inexistência de previsão de pagamento em caso de revogação antes do cumprimento, demanda interpretação de cláusulas contratuais e…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.242.120
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de modo fundamentado, as questões submetidas e afasta, expressamente, a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, como registrado no acórdão recorrido (fls.…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.092.423
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.272.213
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.906.913
A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, exige, concomitantemente, a oposição de embargos de declaração no tribunal de origem; a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo…
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SET 2026
STJAREsp 2.839.710
Alegada nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da inversão do ônus da prova em momento posterior à instrução probatória. Ausência de prequestionamento específico dos arts. 281 e 282 do CPC.
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