Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.655
A ausência de debate prévio pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAREsp 2.274.635
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 282 do STF, e por alinhamento jurisprudencial, com incidência da Súmula n. 83 do STJ, ambas…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.567
Agravo interno interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial oriundo de ação de imissão de posse, na qual se discute a suficiência da prova pericial, a distribuição do ônus probatório e questões procedimentais relativas ao julgamento…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.234.589
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão enfrenta, de modo claro e fundamentado, os pontos essenciais da controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.478.001
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.965.134
Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no recurso especial que reconheceu a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e manteve a majoração dos honorários…
29
SET 2026
STJAREsp 3.044.948
A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.121.225
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ, do não conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, da…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.951.578
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 7/STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.214.379
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.207
Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.
29
SET 2026
STJREsp 2.290.388
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.
29
SET 2026
STJAREsp 2.912.851
O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado as teses deduzidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição; o inconformismo da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC).
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.280.449
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
29
SET 2026
STJAREsp 2.557.074
Agravo em recurso especial interposto por empresa tomadora de serviços contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação envolvendo restituição de ISSQN retido e discussão de cláusulas contratuais.
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