STJAREsp 3.044.948
Plano de saúde: home care
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Home care
- Insumos necessários
- Acórdão conforme a jurisprudência do STJ
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INSUMOS NECESSÁRIOS. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
1. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
2. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Precedentes.
3. A revisão de conclusões sobre necessidade e abrangência do home care e sobre dano moral demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. É deficiente a fundamentação do apelo nobre que não evidencia ofensa à norma federal apontada como violada.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.