Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.309
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 282/STF e 7/STJ, ausência de afronta a…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.192.870
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ, e a validade jurídica da…
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SET 2026
STJAREsp 3.158.952
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre por aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.233
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de combate específico aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a falta de demonstração de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas n.…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.266.958
Ação de execução de título executivo extrajudicial - notas promissórias. Exceção de pré-executividade.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.675
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial, com aplicação da Súmula 284/STF quanto à inobservância do princípio da dialeticidade e reconhecimento da ausência de prequestionamento da alegada…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.527
Para a aplicação do prequestionamento ficto, que possibilita o conhecimento do recurso especial, exige-se que o recorrente, além da oposição de embargos de declaração na origem, também alegue no próprio recurso especial violação do art. 1.022 do CPC.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.504
Em recurso especial, a apreciação de tese jurídica depende de prévia deliberação pela instância ordinária, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.901
O acórdão estadual assentou a deserção do agravo de instrumento em razão de recolhimento intempestivo do preparo, fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões do especial, o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.240.195
A ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, da questão federal relativa ao art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo, por analogia, a…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.254.591
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.404.251
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 7, 83, 211 e 568 do STJ e n. 282 do STF, da ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto sem violação do art. 1.022 do CPC, da…
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SET 2026
STJAREsp 3.273.369
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356 do STF, em demanda de cumprimento de sentença oriunda de dívida de cartão de crédito, contra acórdão do Tribunal de Justiça…
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SET 2026
STJAREsp 3.042.757
A simples indicação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, desacompanhada da necessária fundamentação, atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.228.457
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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