Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.631
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, com incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e 7/STJ.
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.130.526
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.631
Controvérsias acerca das incidências das Súmulas 282, 284 e 356/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.930.199
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação de norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
29
SET 2026
STJAREsp 3.188.829
Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.253.545
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.861.435
Acórdão do Tribunal de origem negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com reconhecimento de confusão patrimonial e de grupo…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.941.608
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.865.903
A ausência de impugnação específica ao fundamento de afastamento do cerceamento de defesa, em razão de pedido de julgamento antecipado, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).
29
SET 2026
STJAREsp 3.228.208
Os arts. 6º e 139 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, ainda que de modo implícito, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.436
O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para decidir acerca da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.990.065
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.740.340
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.337
O acórdão recorrido não examinou, ainda que implicitamente, os arts. 85, § 1º, e 82, § 3º, do CPC, tampouco as teses correlatas, configurando ausência de prequestionamento.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.881
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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