Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento e inovação recursal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO E INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Acórdão do Tribunal de origem negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com reconhecimento de confusão patrimonial e de grupo econômico, à luz do art. 50, § 2º, II, do Código Civil.

2. A negativa de prestação jurisdicional é afastada, pois houve enfrentamento substancial das teses deduzidas; a rejeição das alegações não configura omissão.

3. O prequestionamento dos arts. 397 e 1.245 do Código Civil não se caracteriza, porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o viés sustentado, nem foi suscitada nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e supressão de instância. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.

4. A revisão das conclusões do acórdão a quo sobre confusão patrimonial e grupo econômico, que embasaram a desconsideração da personalidade jurídica, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.