Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJREsp 2.256.236
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez, julgado, nesta Corte, como não conhecido.
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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.263.933
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão de afastamento de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC), aplicação da Súmula n. 7 do STJ para manter a…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.293.191
A alegação de violação dos arts. 121, parágrafo único, I, 123 e 128 do CTN, deduzida sob a perspectiva da responsabilidade tributária de terceiro (tomador do serviço), não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, que apreciou a controvérsia à luz da…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.990.055
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.249.885
É incabível o recurso especial porque interposto de acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.228.571
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.823.980
O juízo de admissibilidade do recurso especial é duplo e não vincula o Tribunal Superior, que exerce controle definitivo e prevalente, podendo aplicar fundamento diverso do adotado na origem sem configurar decisão-surpresa.
29
SET 2026
STJAREsp 3.154.251
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na ausência de demonstração de ofensa a dispositivos federais, na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de similitude fática para o dissídio; acórdão recorrido do Tribunal de…
29
SET 2026
STJAREsp 2.729.504
Na sistemática processual civil instituída pela Lei nº 13.105/2015, contra a decisão que analisa a admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (art. 1.030, §…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.216.640
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Tema 288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que são admissíveis embargos à execução fiscal após segunda penhora somente quando restritos aos aspectos formais da nova constrição.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.045.685
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.603
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF, e no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei…
29
SET 2026
STJAREsp 3.195.220
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 6, VIII, da Lei n. 8.078/1990, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses fundadas nos arts. 14 e 42,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.624
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob fundamentos de incidência das Súmulas n. 284/STF (deficiência de fundamentação), 282/STF (ausência de prequestionamento) e 7/STJ (reexame de provas), bem como de…
29
SET 2026
STJAREsp 2.688.520
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por inadequação do art. 105, III, a, da Constituição Federal, ao pretender rediscutir matéria fático-probatória.
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