Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.985
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.258.219
O voto condutor do acórdão proferido no agravo de instrumento delimitou os dois capítulos submetidos ao colegiado de origem, referentes ao termo inicial do reajuste do vale-refeição e ao critério dos juros de mora, e o acórdão que julgou os embargos de…
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.112.423
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou questões de prequestionamento e de incidência de óbices sumulares, em razão da aplicação das Súmulas n. 282, n. 356 e n. 283 do STF e da finalidade integrativa restrita do art. 1.022 do CPC.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.253.411
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.150.448
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
29
SET 2026
STJAREsp 3.196.476
A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido examinados pelo Tribunal de origem, representam fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.550
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.582
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.887
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.984.907
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com embargos de declaração rejeitados.
29
SET 2026
STJREsp 2.284.581
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com decisão desta Corte pelo não conhecimento do apelo.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.742
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
29
SET 2026
STJAREsp 2.646.730
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na demonstração de violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 e 421 e 422 do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
29
SET 2026
STJREsp 2.256.236
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez, julgado, nesta Corte, como não conhecido.
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.263.933
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão de afastamento de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC), aplicação da Súmula n. 7 do STJ para manter a…
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