Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJREsp 1.979.476
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, reconhecendo inadimplemento, validade das cláusulas contratuais e condenações correlatas.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.639.683
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do especial e, nessa extensão, negou provimento, mantendo a rescisão contratual por atraso de obra, a restituição integral…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.152.706
O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, as teses aduzidas pelo recorrente à luz dos arts. 418 e 420 do Código Civil, 51 da Lei n. 4.591/64 e 2º da Lei n. 4.864/65, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.902.879
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
DEZ 2025
STJREsp 1.675.730
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se discutia a legalidade da decisão que deferiu a consolidação substancial do quadro de credores de sociedades integrantes de grupo econômico, com fundamento na existência…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.061.946
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação ao artigo 158 do Código de Processo Penal.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.233.452
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.170.236
A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.798.151
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não ocorre de forma automática, sendo necessária a verificação dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Precedente.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.989.200
A teor do § 1.º do art. 1.021 do CPC, aplicável por força do art. 3.º do CPP, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
09
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.940.377
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
09
DEZ 2025
STJREsp 1.985.929
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.966.644
O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação específica de quais dispositivos legais teriam sido malferidos e interpretados de forma divergente pelos precedentes colacionados.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.221.780
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em cumprimento provisório de sentença, manteve decisão autorizando a expedição de mandado de reintegração de posse, considerando desnecessária a…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.207.510
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula…
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