Busca domiciliar: prova

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR; PROVA; ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEGALIDADE; AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO; IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO; INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR E ART. 155 DO CPP NÃO IMPUGNADOS EM SUA TOTALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do CPC, aplicável por força do art. 3.º do CPP, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, sob pena de manutenção (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020).

2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida e, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

3. No caso concreto, verifica-se que o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados ao óbice da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de prequestionamento, limitando-se a rebater o referido óbice acerca da alegada invasão domiciliar e violação do art. 155 do CPP, deixando de impugnar os demais.

4. Ao não atacar com particularidade todos os óbices de admissão do recurso especial, atraiu-se a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".

5. Agravo regimental não provido.