Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.993.770
Não é possível o conhecimento do recurso especial fundado em ofensa a de preceito legal não prequestionado. Aplicam-se, no caso, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. .
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.798.137
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.220.561
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.119.217
A revisão do valor de astreintes pressupõe a demonstração de sua manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica quando o Tribunal de origem, analisando elementos concretos dos autos, conclui pela razoabilidade e proporcionalidade da multa…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.024.565
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
09
DEZ 2025
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.811.126
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.878.081
Agravo interno interposto contra acórdão colegiado que, em julgamento anterior, havia decidido questão recursal envolvendo óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.946.694
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
09
DEZ 2025
STJREsp 2.027.842
Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelações cíveis, manteve a condenação por danos morais apenas quanto a comentários veiculados em programa jornalístico, reconhecendo que a revista noticiou fatos de interesse público sem violação dos…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.237.747
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que negou provimento ao agravo de instrumento em ação de inventário, mantendo decisão que indeferiu impugnação à capacidade de suceder de descendente gerada por…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.647.068
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso para reduzir a pena imposta ao agravante para 14 anos de reclusão.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.046.946
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.995.894
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 284 do STF, além da Súmula 83 do STJ.
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.965.315
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e 7 do STJ).
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.066.922
O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
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