Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.442.817
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.967.413
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, em processo de organização criminosa armada voltada ao tráfico de drogas e emprego de armas de fogo, no qual o…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.031.552
Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a liquidação por arbitramento do valor devido em cumprimento de sentença referente ao índice de 84,32% (IPC 03/1990) sobre caderneta de poupança, diante da ausência de extratos…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.994.368
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, aplicando, por analogia, o art. 932, III, do CPC…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.036.220
Quanto ao pleito absolutório pautado na tese de insuficiência probatória, registro que o método de valoração das provas adotado no processo penal brasileiro permite ao juiz formar sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.985.036
Ação de de compensação por danos morais c/c repetição de indébito.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.940.106
O Tribunal de origem assentou que sequer há prova de que a Agravante praticava preço inferior ao da base de cálculo presumida.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.959.882
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto ao princípio da congruência e da incidência das Súmulas 282 e 356 do…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.852.937
Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo em recurso especial, na qual se concluiu pela impossibilidade de conhecimento do apelo nobre diante da incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como pela ausência…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.242.153
O Tema n. 1.198/STJ preceitua que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a…
09
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.184.752
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.231.324
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.216.643
Em recurso especial, não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual este apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada afronta aos arts. 227 e 1º, III, da Constituição Federal.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.981.673
O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.019.005
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.
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