Estupro de vulnerável: absolvição por insuficiência probatória

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto ao pleito absolutório pautado na tese de insuficiência probatória, registro que o método de valoração das provas adotado no processo penal brasileiro permite ao juiz formar sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação.

2. Na espécie, a Corte local manteve a conclusão a que chegou o Juízo de primeiro grau, por entender suficientemente comprovada a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável.

3. Com efeito, a versão apresentada pela vítima, além de se mostrar coerente e detalhada, é corroborada por outros elementos probatórios. Nesse cenário, o Tribunal de origem destacou os seguintes pontos: a) a ofendida foi encontrada despida sobre a cama do réu; b) o short dela continha vestígios de esperma - substância atestada por exame pericial; c) os depoimentos testemunhais são convergentes e sinalizam a prática do delito pelo acusado.

4. Dessa forma, justamente porque verificado que o Tribunal local, ao concluir pela autoria do agravante no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar sua absolvição, como pretendido. Ademais, a realização de incursões mais incisivas na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do réu é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

5. No tocante aos pleitos de afastamento da vetorial negativa "culpabilidade" e de redimensionamento da pena-base, constato que o Tribunal de Justiça local não apreciou a matéria sob o enfoque apresentado pela parte.

6. Em que pesem as premissas expostas pelo agravante, notadamente a alegação de que o único vetor negativado haveria sido a culpabilidade, a deficiência argumentativa assinalada pelo colegiado obstou a apreciação da matéria pela Corte local. Ademais, a defesa, quando intimada do julgamento da apelação, não opôs embargos declaratórios para provocar a manifestação do Tribunal de origem sobre o ponto. Interpôs, diretamente, o recurso especial.

7. Assim, constato a ausência de prequestionamento da matéria, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

8. Finalmente, não verifico a presença de flagrante ilegalidade nos critérios empregados para o estabelecimento da pena-base, a fim de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

9. Agravo regimental não provido.