Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.174.975
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.023
A pretensão recursal de afastar a condenação demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.218.038
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.122
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, por ausência de prequestionamento e por inovação recursal na origem.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000193-90.2015.5.04.0571
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
02
OUT 2026
STFRE 1.609.952 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.…
02
OUT 2026
STFARE 1.596.088 AgR
Agravo interno que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais violados; a índole infraconstitucional da controvérsia; e a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte.
02
OUT 2026
STFARE 1.612.802 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFRE 1.611.885 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
02
OUT 2026
STFRE 1.619.903 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
02
OUT 2026
STFARE 1.574.336 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando (i) a ausência de prequestionamento dos artigos 5°, XI, XLVI, LIV e 93, IX, da Constituição Federal;
02
OUT 2026
STFARE 1.325.796 AgR-terceiro-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve decisão sobre atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com dano ao erário.
02
OUT 2026
STFARE 1.620.313 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.
02
OUT 2026
STFARE 1.612.339 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas 279, 282 e 356/STF e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.619.661 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 895 da repercussão geral e na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal — STF.
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