Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.216.061
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.166.295
Os dispositivos legais e teses suscitadas pelo recorrente (arts. 64, 85, 342, 784, 930 e 932 do CPC; art. 24 da Lei 8.906/1994; e art. 83 da Lei 11.101/2005) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.459
A matéria pertinente aos arts. 926 e 927, III, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.659.624
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 22, § 4º, 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e por pretensão de reexame…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.464.629
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade afastou violação do art. 489, §1, IV, do CPC, apontou ausência de prequestionamento dos arts. 1, 3 e 5 da Lei n. 7.347/1985, com…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.245.519
A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.423
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula n. 282 do STF.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.689.392
O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais à controvérsia, ainda que não tenha adotado a tese do recorrente.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.512.338
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por versar temas de índole constitucional, afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional, demandar reexame do conjunto fático-probatório com fundamento na Súmula n.…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.221.911
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.570.393
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.484.595
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ, 283 e 284 do STF, 13 do STJ e 5 do STJ, ausência de indic ação clara de violação de dispositivo legal, ausência de cotejo…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.193.934
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento por afastamento da violação do art. 1.022, II, do CPC, por aplicação do prazo prescricional decenal do…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.541.091
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alegação de violação de dispositivos constitucionais, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 582, 584, 1.219 e 1.222 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e…
09
MAR 2026
STJREsp 2.134.924
A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
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