Locação não residencial: negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses relevantes

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade afastou violação do art. 489, §1, IV, do CPC, apontou ausência de prequestionamento dos arts. 1, 3 e 5 da Lei n. 7.347/1985, com aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 23, I, da Lei n. 8.245/1991 e 317 e 478 do CC, e não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

2. A controvérsia diz respeito a ação coletiva que busca isenção ou redução do aluguel mínimo, com confirmação de tutela de urgência e condenação ao pagamento dos valores declarados inexigíveis.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor da causa.

4. A Corte de origem reformou a sentença para reduzir em 50% o aluguel mínimo no período indicado, reconheceu sucumbência recíproca e majorou honorários para 11%; nos embargos de declaração, acolheu os do sindicato para permitir cobrança individual dos valores e rejeitou os do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 489, §1, IV, do CPC; (ii) saber se a ação coletiva é via inadequada diante dos arts. 1, 3 e 5 da Lei n. 7.347/1985; (iii) saber se é possível isenção ou suspensão do aluguel à luz do art. 23, I, da Lei n. 8.245/1991; (iv) saber se se aplicam os arts. 317 e 478 do CC para revisão contratual automática por pandemia; e (v) saber se há divergência jurisprudencial demonstrada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Configurou-se ofensa ao art. 489, §1, IV, do CPC, pois o acórdão não enfrentou argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (presença ou ausência de extrema vantagem para o sublocador de imóvel), impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, prejudicadas as demais teses recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial conhecido para prover o recurso especial.

Tese de julgamento: 1. Incide violação do art. 489, §1, IV, do CPC quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos para novo julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489 §1 IV, 1.022 II; CC, art. 478.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n. 2.168.417/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgados em 16/12/2025; STJ, Recurso especial n. 2.234.004/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025.