20
MAR 2026
STFARE 1.584.861 AgR
Direito civil e Processual Civil
Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.
- Direito Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
MAR 2026
STFARE 1.580.580 AgR
Adicional de atividade penitenciária (AAP) devido aos agentes de cadeia
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.153.852
Servidores públicos: cumprimento de sentença coletiva
Na origem, cumprimento individual de sentença coletiva de "ação originária em trâmite sob o n. 0001096-21.1999.8.07.0000, de origem da c.
- Processo Civil
- Servidores públicos
- +5
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.934.216
Servidor público estadual: diferenças remuneratórias
O recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional (art. 105, inciso III, alínea "a", da CF), não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, competência exclusiva do recurso…
- Processo Civil
- Servidor público estadual
- +5
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.232.086
Processual civil e tributário
Consoante consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque trazido no apelo nobre, as teses relativas aos arts. 206 do Código Tributário Nacional, 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/1980, e 1.036 e 1.037, inciso II, do Código de…
- Processo Civil
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.149.483
Estelionato tentado: alegada violação ao art. 155 do CPP
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial de um dos recorrentes e lhe negou provimento, bem como conheceu integralmente do recurso do corréu, também negando-lhe provimento.
- Direito Penal
- Estelionato tentado
- +5
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.182.538
Roubo majorado: dosimetria
A tese de condenação baseada unicamente em reconhecimento nulo não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o enfoque delineado no recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +3
18
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.905.844
Manutenção da decisão recorrida
Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
18
MAR 2026
STJAREsp 1.838.872
Indisponibilidade de bens: inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
O acórdão recorrido, ao manter a negativa de efeito suspensivo, assentou a inexistência de elementos factuais e jurídicos aptos a infirmar a decisão quanto à necessidade de comprovação de prejuízo ou enriquecimento indevido para decretação de…
- Processo Civil
- Indisponibilidade de bens
- +1
18
MAR 2026
STJREsp 2.105.801
Organização criminosa: tráfico de drogas
Recursos especiais. penal e processo penal. organização criminosa. tráfico de drogas. associação para o tráfico. lavagem de capitais. nulidade das interceptações telefônicas. matéria decidida em habeas corpus anteriores (HC n. 519.010/SP e HC n. 546.837/SP).…
- Direito Penal
- Organização criminosa
- +5
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.105.485
Negativa de prestação jurisdicional: preclusão
No agravo interno, a Recorrente insurgiu-se apenas contra o capítulo da decisão ora agravada relativa ao mérito do apelo nobre, não recorrendo do capítulo concernente à suposta violação dos arts. 489 e 1022, ambos do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.040.163
ICMS: substituição tributária
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro, o que justifica a aplicação da…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.843
Execução fiscal: extinção do feito sem resolução de mérito
Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.053.323
Decisão mantida por seus próprios fundamentos: organização criminosa
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
- Direito Penal
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
- +5
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.924.267
Intimação: domicílio judicial eletrônico
Na origem, foi proferida sentença de denegação da segurança em mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal, buscando a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras e estatutárias.
- Processo Civil
- Intimação
- +2