Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.795
Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de recurso especial, na qual o Tribunal estadual confirmou o entendimento proferido pelo Juízo singular, mantendo a fixação dos honorários de sucumbência…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.377
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices invocados pela…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.907.630
Para a aplicação do prequestionamento ficto, que possibilita o conhecimento do recurso especial, exige-se que o recorrente, além da oposição de embargos de declaração na origem, também alegue no próprio recurso especial violação do art. 1.022 do CPC.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.936.467
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial, mantida em juízo de retratação, com remessa ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.002.102
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.661.908
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.834.581
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.755.862
Para acolher a tese das recorrentes é necessário reexaminar fatos e provas para dizer se houve, ou não, extrapolação dos limites objetivos da lide e enriquecimento sem causa, bem como para fixar a data de encerramento das contas, com precisão diversa da…
23
MAR 2026
STJAREsp 2.852.943
O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da tese de superação prospectiva e modulação; (ii) é possível aplicar o art. 927, § 3º, do CPC para afastar o Tema 919/STJ e preservar prazo decenal;
23
MAR 2026
STJAREsp 3.093.367
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF 2.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.465
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas n. 282 e 356/STF).
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.822.612
O prequestionamento constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial, sendo inviável o conhecimento da matéria não examinada pelo Tribunal de origem.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.718.438
Agravo interno interposto contra acórdão da Terceira Turma de Tribunal Superior que, ao conhecer de agravo, não conheceu de recurso especial por incidência dos enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7/STJ, em demanda indenizatória…
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.951.938
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de violação do art. 1.022 do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de coisa…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.155
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda na qual a parte recorrente alegava nulidade de contrato e violação ao art. 429, II, do Código de…
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