Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.103.501
1 Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.251
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.063.783
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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OUT 2026
STJAREsp 3.070.489
É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJREsp 2.280.392
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que reconheceu a preferência do crédito condominial sobre o hipotecário e afastou nulidade por ausência de intimação para contrarrazões.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.021.462
É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.736.489
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.532
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.188.549
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 110, 506 e 688, II, do CPC, resultando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.323.884
Os dispositivos federais indicados como violados - arts. 84 e seguintes do CPP - não foram objeto de efetivo exame pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 282 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.841
Em relação à alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, pois o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito da tese referente a esse dispositivo legal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.766.189
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.163
A tese recursal apresentada no apelo nobre não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
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OUT 2026
STJREsp 2.166.644
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.241.426
I - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das alegadas violações ao art. 942 do Código de Processo Civil e aos dispositivos federais relacionados ao direito à saúde e à proteção da pessoa com…
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