Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.240.688
A ausência de prequestionamento dos arts. 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, não apreciados no acórdão recorrido e não opostos embargos de declaração na origem, atrai o óbice da Súmula 282/STF.
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AGO 2026
STJAREsp 2.677.110
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de similitude com o Tema n. 622 do STJ, ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ, em face de…
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AGO 2026
STJAREsp 3.199.778
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STJREsp 2.271.445
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em apelação cível nos autos de ação monitória, manteve a procedência do pedido com abatimento de pagamento parcial, validou notas fiscais e honorários e afastou a…
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AGO 2026
STJAREsp 3.251.898
Falta interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que houve o recolhimento do preparo.
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AGO 2026
STJREsp 2.187.705
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento na impugnação ao cumprimento de sentença, com admissão do recurso e concessão de efeito suspensivo.
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AGO 2026
STJREsp 2.272.279
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferido em agravo interno, que manteve decisão monocrática anulando sentença terminativa e determinando o regular processamento do feito.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.028.199
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, em ação de anulação de ato jurídico por coação, no qual se alegou omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.640
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado…
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AGO 2026
STJAREsp 3.187.019
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.157.064
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da necessidade de reexame do contrato e das provas, com incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, atraindo…
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AGO 2026
STJAREsp 2.736.640
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a anular a intimação da sentença por falta de publicação exclusiva em nome de patrono indicado e a devolver prazo recursal, em fase de cumprimento de sentença.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.120.889
Agravo interno interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à origem para que realize novos cálculos considerando a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
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AGO 2026
STJAREsp 3.205.892
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, com aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF .
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.402.773
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do…
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