Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 2.660.518
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.232.221
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.597
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.167.776
A alegação de negativa de prestação jurisdicional fundada em suposta violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, deduzida de modo genérico e sem indicação específica dos pontos omitidos, configura deficiência de fundamentação e atrai a…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.426.681
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.974
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.137.295
A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice…
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AGO 2026
STJAREsp 3.268.917
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferido pelo TJMG em apelação cível.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.744.448
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da fundamentação sobre inexistência de omissão quanto à análise da má-fé do segurado com aplicação da Súmula n. 609 do STJ, vedação ao reexame fático e contratual pelas Súmulas…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.854
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade…
31
AGO 2026
STJREsp 2.280.471
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.042.679
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, em razão da declaração de nulidade de cláusula de exclusão por ofensa à boa-fé objetiva e ao art. 51 do CDC, com restabelecimento da condenação fixada na sentença.
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AGO 2026
STJREsp 2.271.995
Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
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AGO 2026
STJAREsp 2.797.470
A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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AGO 2026
STJREsp 2.243.417
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por vícios de construção.
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