Investigação de paternidade: recusa em se submeter ao exame de dna

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferido pelo TJMG em apelação cível.

2. A controvérsia diz respeito a ação de investigação de paternidade com pedido de retificação do registro civil.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a paternidade biológica, determinar a averbação e fixar honorários em R$ 2.000,00, com suspensão da exigibilidade.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando honorários recursais em R$ 500,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a presunção de paternidade poderia ser aplicada, diante de alegada ausência de indícios mínimos, má distribuição do ônus da prova e utilização de depoimentos de informantes, à luz do art. 2º-A da Lei n. 8.560/1992, dos arts. 371 e 373, I, 442 e 447, §§2º e 3º, do CPC; (iii) saber se houve julgamento ultra ou extra petita e alteração da causa de pedir, em violação dos arts. 141, 329, II, e 492, do CPC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da presunção iuris tantum de paternidade decorrente da recusa injustificada ao exame de DNA, à luz do art. 2º-A, §1º, da Lei n. 8.560/1992.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a presunção de paternidade e de rediscutir a suficiência do conjunto probatório demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório.

9. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as alegações de violação dos arts. 141, 329, II, e 492, do CPC não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, ausente o necessário prequestionamento.

10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria indicada exige reexame do acervo fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não ocorre a ofensa dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente as questões relevantes do litígio. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação legal não foi apreciada pelo acórdão recorrido. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 141, 329, II, 371, 373, I, 442, 447, §§2º e 3º, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II; Lei n. 8.560/1992, art. 2º-A, §1º; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.846.540/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.879.263/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.930.322/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.872.018/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282.