Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.580
Agravo interno interposto por CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto contra acórdão que determinou o prosseguimento de cumprimento de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.973
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.114.668
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.124
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e inexistência de violação aos arts. 489, § 1º,…
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.218.907
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, da ausência de prequestionamento do art. 85, § 11, do CPC (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e da aplicação do Tema n. 437 do…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.542
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.289
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.257.829
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.242.117
As diretrizes firmadas no Tema n. 1.234/RG não conduzem, de forma automática, à ilegitimidade passiva do ente demandado.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.217.775
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.593
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.856
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.998
Ação de vício redibitório c/c restituição por quantia paga e compensação por danos morais e indenização por danos materiais.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.134.412
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.396
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual impugnava acórdão que manteve a inadmissibilidade de recurso na origem por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.
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