Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.083
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória(Súmula 7/STJ).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.608
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 375 do CPC.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.015.672
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.017
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte nem sequer opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. Incidência da Súmula nº 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.405
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.723
O acórdão recorrido lastreou a solução no direito de propriedade, reputou ilegítima a posse exercida pelos réus, tornou inócuos os argumentos possessórios, reconheceu a ausência de prova específica dos custos operacionais para abatimento dos lucros cessantes…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.282.063
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.978.186
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão do afastamento, em reconsideração, da Súmula n. 182 do STJ, da incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo, da ausência de…
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.196.078
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF, da distinção do Tema 968 do STJ, do reconhecimento da restituição integral com incidência de taxa Selic…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.205
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.358
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.858.389
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.496
Não se admite o recurso especial quando a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. Incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.210.972
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de provas e dissídio jurisprudencial prejudicado pelas Súmulas n. 282, 284 do…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.900
Ausente fundamentação a justificar a irresignação quanto a artigo citado no recurso especial, tem incidência a Súmula 284 do STF.
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