Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de provas e dissídio jurisprudencial prejudicado pelas Súmulas n. 282, 284 do STF, 5, 7 e 211 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve aplicação indevida das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sem delimitação dos fatos a reexaminar, tratando-se de controvérsia de direito; (ii) saber se houve aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil) sem análise da necessidade de dilação probatória; (iii) saber se incide o art. 1.025 do Código de Processo Civil sobre o prequestionamento ficto do art. 500, § 1º, do Código Civil; (iv) saber se faltou fundamentação individualizada da aplicação da Súmula n. 284 do STF; e (v) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil) por falta de enfrentamento dos pedidos subsidiários e da necessidade de instrução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. A intempestividade dos embargos, à luz do art. 1.023 c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil, impede o exame das alegações de vício apontadas, impondo o não conhecimento da via integrativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração intempestivos, o que impede a análise dos vícios alegados."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, caput, 1.023 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.749.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 14/6/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.952.585/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 2/5/2022.