Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.319
A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.266.569
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa, o qual buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem para o fim de ver reconhecida a causa de…
16
SET 2026
STJAREsp 3.270.031
A alegação de violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil é genérica, sem indicação clara e específica dos pontos de omissão ou insuficiência de fundamentação capazes de infirmar a conclusão adotada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do…
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.212.795
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice referente à Súmula…
16
SET 2026
STJREsp 2.286.819
No que se refere à tese de violação dos arts. 1º e 2º do Decreto n. 2.092/1996, o conhecimento do recurso especial é obstado pelas Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, pois, além de não prequestionados, percebe-se a ausência de comando normativo apto para…
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.168.486
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 282 e 283/STF, por analogia, e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.962
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.499
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.185
O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelo Município, manteve o entendimento quanto à legitimidade ativa da empresa recorrida para discutir a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, diante da comprovação de que esta suporta o…
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.386
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial criminal e, de ofício, concedeu habeas corpus para redimensionar a pena.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.496
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.796
A manutenção da ilegitimidade passiva do ex-sócio e o indeferimento do redirecionamento fundaram-se em elementos fático-probatórios (regular retirada antes da dissolução irregular, inexistência de prática de ato ilícito e ausência de amparo legal à tese de…
16
SET 2026
STJAREsp 3.288.904
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
16
SET 2026
STJREsp 2.273.007
Recursos especiais. direito penal e processual penal. operação metástase 57. corrupção passiva. emissão de nota fiscal ideologicamente falsa. competência da justiça comum mantida. inexistência de conexão eleitoral. inadmissibilidade. indicação de violação…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.998.303
A questão controvertida versa sobre execução de diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86% em embargos à execução contra a Fazenda Pública, tendo o Tribunal recorrido examinado questões de compensação dos reposicionamentos das Leis 8.622/1993; e…
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