Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.080.761
Há necessidade de revisão das premissas fáticas fixadas no acórdão estadual quanto a dinâmica da fraude, nexo causal, culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, o que é vedado na via especial.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.058.142
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial, mantendo óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ) e a negativa de gratuidade por insuficiência documental.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.689
Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.312.411
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.863
A alegada afronta aos arts. 5º e 6º da Lei 9.870/1999, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.151.953
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.139
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com aplicação da Súmula 182 do STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.659.998
O art. 26 da Lei 8.906/1994 condiciona à intervenção do substabelecente apenas a cobrança promovida pelo substabelecido com reserva de poderes.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.119.347
O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.150
Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, a manter o julgado combatido (Súmula 283 do STF).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.994
A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.478.891
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.850
Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, em cumprimento de sentença decorrente de descumprimento de tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, com execução de multa diária, reduzida pelo Tribunal local de R$…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.257.680
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, referente a compromisso de compra e venda de imóvel, na qual se discutem retenção, cláusula…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.452
Controvérsia acerca da incidência da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do reclamo.
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