Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.045.644
O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.112.170
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão monocrática de inadmissibilidade por incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF e por ausência de demonstração adequada de dissídio…
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SET 2026
STJAREsp 2.634.607
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial em pedido de habilitação de crédito, visando discutir a natureza interlocutória do pronunciamento, a inaplicabilidade da fungibilidade, nulidade por ausência de intimação…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.651
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.380.237
A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.778.658
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
22
SET 2026
STJAREsp 3.128.129
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAREsp 2.910.541
Agravo em recurso especial contra decisão da presidência do tribunal recorrido que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, por inexistência de violação do art. 489, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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SET 2026
STJAREsp 3.107.352
O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
22
SET 2026
STJAREsp 3.214.553
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade em ação indenizatória decorrente de colisão entre caminhonete e motocicleta com morte do filho dos autores.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.058
A fundamentação da alegada negativa de prestação jurisdicional mostrou-se genérica, sem indicação específica de omissões, contradições ou obscuridades relevantes no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.118
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 6º, incisos V e VIII, e 51, incisos IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.371.496
Mandado de segurança impetrado contra ato de instituição municipal de ensino superior, com pedido de matrícula em curso de Medicina sem conclusão do ensino médio à época.
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SET 2026
STJAREsp 3.208.992
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade em ação de obrigação de fazer c.c. danos morais, na qual o agravo de instrumento foi tido por intempestivo porque a petição de 10/6/2025 foi qualificada como pedido de reconsideração, incapaz de…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.274.352
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) aplicação da Súmula 83/STJ no tocante à isenção ao pagamento de custas…
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