Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.927
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade: (i) Súmula n. 282/STF;
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SET 2026
STJREsp 2.267.102
A alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não pode ser conhecida quando as omissões apontadas no recurso especial não correspondem às questões suscitadas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.968.047
Não há impropriedade em afastar a negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, reconhecer a falta de prequestionamento.
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SET 2026
STJAREsp 3.282.919
Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da situação de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial da devedora demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.797
A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, em decorrência da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento adotado em âmbito de recurso repetitivo, é impugnável por meio do agravo interno a ser julgado pelo órgão regimentalmente…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.845.485
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.583
Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel.
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SET 2026
STJAREsp 2.996.488
Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial em que se alegou cerceamento de defesa, conexão e violação da coisa julgada.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.467
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, dentre eles o não cabimento de recurso especial por…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.084.078
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 83, 5,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.812
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices da decisão de inadmissibilidade na origem:
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.253.634
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.912.344
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.054.396
Para a aplicação do prequestionamento ficto, que possibilita o conhecimento do recurso especial, exige-se que o recorrente, além da oposição de embargos de declaração na origem, também alegue no próprio recurso especial violação do art. 1.022 do CPC.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.718.623
O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 9º e 10 do CPC.
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