Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.041.359

Alegada omissão quanto ao exame do agravo regimental e das teses de mérito

Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, anteriormente interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não admitiu recurso especial, em ação penal na qual o embargante foi condenado pelo crime…

• Processo Penal
• Inexistência de vícios no acórdão embargado

STJAgRg no AREsp 3.144.274

Óbices das súmulas 284/STF, 13/STJ e 7/STJ: inadequada refutação da súmula 7/STJ

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a irregular demonstração do dissídio…

• Processo Penal
• Óbices das súmulas 284/STF, 13/STJ e 7/STJ
• +3

STJAgRg no AREsp 3.196.920

Inobservância do princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos da inadmissibilidade proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de…

• Processo Penal
• Inobservância do princípio da dialeticidade
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.156.634

Ausência de vícios do art. 619 do CPP: deficiência de fundamentação enfrentada

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.

• Processo Penal
• Ausência de vícios do art. 619 do CPP
• +4

STJAgRg no AREsp 3.175.516

Preclusão consumativa: princípio da primazia do mérito inaplicável

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Preclusão consumativa
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.072.736

Inexistência de vícios do art. 619 do CPP: inadequação dos embargos para reexame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em…

• Processo Penal
• Inexistência de vícios do art. 619 do CPP
• +1

STJAREsp 3.149.390

Taxatividade mitigada: urgência

Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, violando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255,…

• Processo Civil
• Taxatividade mitigada
• +5

STJAgInt no AREsp 3.157.531

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

• Processo Civil
• Decisão da presidência do STJ
• +2

STJAgInt no AREsp 3.082.509

Alínea "c" do permissivo constitucional: indicação

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser inadmissível o recurso especial amparado na alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal que deixa de apontar o dispositivo de lei federal violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado…

• Processo Civil
• Alínea "c" do permissivo constitucional
• +4

STJAgInt no REsp 2.241.613

Seguros

Confirma-se a decisão singular que negou provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio, com referência à Súmula 13 do STJ.

• Processo Civil
• Seguros

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.049.554

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Inexistência de vício no julgado

STJAREsp 2.778.154

Agravo em recurso especial de GENERALI PROCESSUAL CIVIL

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, notadamente sobre a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula n.…

STJEDcl no AREsp 2.721.582

Cerceamento de defesa: indeferimento de perícia

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da ausência de cotejo analítico conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e da aplicação da Súmula n.…

• Direito Civil
• Cerceamento de defesa
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.172.790

Omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP, destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo via adequada para rediscutir o mérito do julgado.

• Processo Penal
• Omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
• +3

STJAgRg no AREsp 3.162.000

Preclusão consumativa: unicidade recursal

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial ao fundamento de preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em processo criminal no qual o agravante foi…

• Processo Penal
• Preclusão consumativa
• +2