Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.246.612

Benefícios fiscais de ICMS: exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema n. 1.182 dos recursos repetitivos, segundo a qual a exclusão dos benefícios…

• Direito Tributário
• Benefícios fiscais de ICMS
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.106.107

Inexistência de vícios: pretensão de rediscussão pelo resultado desfavorável

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 13/STJ.

• Processo Penal
• Inexistência de vícios
• +2

STJAgRg no AREsp 3.221.220

Falso testemunho: coação moral irresistível

A tese de coação moral irresistível demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018).

• Processo Penal
• Falso testemunho
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.144.274

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reanálise de alegações já apreciadas.

• Processo Penal
• Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
• +1

STJAgRg no AREsp 3.226.092

Atos de extrema crueldade que afastam a possibilidade de desclassificação para o crime de maus-tratos

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenações por tortura-castigo e tortura por omissão.

• Direito Penal
• Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

STJAgRg no AREsp 3.223.818

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +2

STJEDcl no AgRg no REsp 2.209.021

Fraude à licitação (art. 90 da lei 8.666/1993): crime formal

Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos contra acórdão colegiado que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental defensivo e manteve condenação pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993, pena fixada em 3 anos de detenção, em…

• Processo Penal
• Fraude à licitação (art. 90 da lei 8.666/1993)
• +4

STJAgRg no AREsp 3.202.851

Inadmissão de agravo em recurso especial: princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade, notadamente a não comprovação da divergência e a incidência da Súmula n.…

• Processo Penal
• Inadmissão de agravo em recurso especial
• +1

STJAgInt no AREsp 3.144.680

Acidente de trânsito: cerceamento de defesa

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de…

• Direito Civil
• Acidente de trânsito
• +5

STJAgInt no AREsp 2.864.516

Suspensão do processo: prejudicialidade externa

A questão referente à suspensão do processo, com base no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, não foi objeto de deliberação pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de…

• Processo Civil
• Suspensão do processo
• +2

STJAgInt no AREsp 2.543.200

Agravo interno no agravo em recurso especial

A revisão das conclusões do Tribunal de origem a respeito da comprovação dos requisitos da ação reivindicatória, bem como do não preenchimento dos pressupostos para a aquisição da propriedade por usucapião, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório…

STJAgInt no AREsp 2.497.311

Animus domini: ônus da prova

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em ação que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária por ausência de demonstração do animus domini.

• Processo Civil
• Animus domini
• +3

STJAgInt no AREsp 3.102.099

Necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 282/STF, ausência de afronta a…

• Processo Civil
• Necessidade de impugnação específica dos fundamentos
• +1

STJAgInt no AREsp 2.962.897

Cláusula de transferência de débito: cadastro de inadimplentes

Rever a conclusão do tribunal local acerca da natureza jurídica da relação negocial entre as partes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via excepcional do recurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ.

• Cláusula de transferência de débito
• Cadastro de inadimplentes
• +4

STJAgRg no AREsp 3.136.362

Condenação pelo crime de tortura (art. 1º, inciso II, e § 4º, incisos i e II, da lei n. 9.455/1997)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por tortura.

• Direito Penal
• Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados