Jurisprudências
Decisões que citam
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.035.635
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e entendeu não haver constrangimento ilegal na regressão de regime prisional do agravante ao regime fechado, em razão da prática de crime doloso durante a execução da…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.042.699
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na regressão de regime do agravante, afastando a alegação de ausência de fundamentação para a regressão ao regime fechado e a impossibilidade…
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.015.153
É firme a jurisprudência no sentido de que a prática de fato definido como crime doloso constitui falta disciplinar prevista no art. 52 da LEP, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória (Súmula n. 526 do STJ), desde que sua apuração ocorra…
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.032.247
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questionava a regressão cautelar de regime prisional de aberto para fechado, em razão de flagrante por…
29
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no HC 1.029.874
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, não conheceu do agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de habeas corpus.
14
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no RHC 222.621
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, passível de concessão de ofício.
16
SET 2025
STJAgRg no HC 1.029.874
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questionava o reconhecimento de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, com a imposição de regressão de regime, a perda de dias remidos e a…
10
SET 2025
STJAgRg no HC 1.003.242
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da falta grave durante a execução penal com fundamento em fato definido como crime doloso, independentemente da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 977.618
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se indica ilegalidade na homologação de infração disciplinar de natureza grave, após apreensão de substância análoga à maconha em caixa de esgoto da cela do agravante.
18
JUN 2025
STJAgRg no HC 973.629
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que as teses de ilegalidade no procedimento policial e fragilidade probatória não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise por esta…
03
JUN 2025
STJAgRg no HC 1.003.850
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
22
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.436.264
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual objetivava a absolvição de imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave, em razão da posse de substância entorpecente por sentenciado em…
26
MAR 2025
STJAgRg no HC 965.539
Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico como condição para progressão ao regime aberto, sem fundamentação em elementos atuais da execução penal.
26
MAR 2025
STJAgRg no RHC 206.735
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus que discutiu a regressão de regime prisional e a perda de dias remidos em razão de cometimento de crime doloso no curso da execução penal.
05
MAR 2025
STJAgRg no HC 960.944
A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar,…
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