Jurisprudências
Decisões que citam
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.111.273
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteava afastar o reconhecimento de falta grave, restabelecer o regime semiaberto e restaurar benefícios da execução penal.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.228
O reconhecimento da prática de falta grave depende da apuração com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mediante procedimento administrativo disciplinar específico, audiência de justificação realizada na presença do…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.092.912
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a homologação de falta grave e seus efeitos.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.090.576
Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus, por meio do qual se pretende afastar o reconhecimento de falta disciplinar grave.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.994
O art. 52 da Lei de Execução Penal estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade comete falta grave quando pratica fato definido como crime doloso no curso da execução.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.102.065
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio.
05
AGO 2026
STFRHC 271.959 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.036.928
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua utilização como substitutivo de recurso próprio.
20
MAI 2026
STJAgRg no RHC 229.205
A prática de novo crime doloso no curso da execução configura falta grave e justifica a revogação da prisão domiciliar, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal e da Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade na decisão…
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.017.762
Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se discutia a concessão de indulto em favor de Michel Carlos de Oliveira, afastada em razão do reconhecimento de…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.066.282
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, voltado contra acórdão de Tribunal estadual que, em agravo em execução, reformou decisão do Juízo da Execução Penal para…
14
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.081.431
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.017.762
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento da falta grave sem a instauração de procedimento disciplinar que, em consequência, afastou o indulto natalino.
18
MAR 2026
STJHC 1.068.155
Habeas corpus. execução penal. descumprimento de regra do regime aberto. regressão cautelar de regime. viabilidade. prescindibilidade da prévia oitiva do apenado e da existência de condenação definitiva pelo novo crime. jurisprudência do STJ. súmula 526/STJ.…
11
MAR 2026
STJAgRg no AgRg no REsp 2.198.084
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo regimental anterior, reconsiderando decisão e dando parcial provimento ao recurso especial da acusação, restabelecendo a falta grave reconhecida pelo magistrado da origem, ao…
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